APELACAO CRIMINAL_1894_06_19
| dc.contributor.author | Jorge | |
| dc.contributor.author | Manoel Francisco Nogueira, conhecido por Manoel Rio (apelantes); A Justiça (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Jorge (relator); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Faro Mendonça; Coelho Ramalho (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-06T16:04:07Z | |
| dc.date.available | 2025-10-06T16:04:07Z | |
| dc.date.issued | 1894-06-19 | |
| dc.description | E' incompetente o promotor publico para denunciar e promover os termos da acção, em crime de abigeato, quando não houver prisão em flagrante do delinquente, ou na falta dessa prisão, não houve representação do offendido, ex-vi do Decreto 121 de 11 de Novembro de 1892, combinado com a lei n. 21 de 24 de Outubro de 1891 e art. 407 § 1° do Codigo Penal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É incompetente o promotor público para denunciar e promover os termos da ação, em crime de abigeato, quando não houver prisão em flagrante do delinquente, ou na falta dessa prisão, não houve representação do ofendido, ex-vi do Decreto 121 de 11 de novembro de 1892, combinado com a lei n. 21 de 24 de outubro de 1891 e art. 407 § 1° do Código Penal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.66, p. 561-562, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIMINAL_1894_06_19 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9053 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Promotor público | |
| dc.subject | Prisão em Flagrante | |
| dc.title | APELACAO CRIMINAL_1894_06_19 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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