APELACAO CRIMINAL_1894_06_19
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incompetente o promotor público para denunciar e promover os termos da ação, em crime de abigeato, quando não houver prisão em flagrante do delinquente, ou na falta dessa prisão, não houve representação do ofendido, ex-vi do Decreto 121 de 11 de novembro de 1892, combinado com a lei n. 21 de 24 de outubro de 1891 e art. 407 § 1° do Código Penal.
Descrição
E' incompetente o promotor publico para denunciar e promover os termos da acção, em crime de abigeato, quando não houver prisão em flagrante do delinquente, ou na falta dessa prisão, não houve representação do offendido, ex-vi do Decreto 121 de 11 de Novembro de 1892, combinado com a lei n. 21 de 24 de Outubro de 1891 e art. 407 § 1° do Codigo Penal.
Palavras-chave
Promotor público, Prisão em Flagrante
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 561-562, 1895.