APELACAO CIVEL_1714

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	O Dr. Juiz Federal da 1.ª Vara (apelante); O Dr. José Damasceno Pinto de Mendonça (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:04:13Z
dc.date.available	2026-03-09T18:04:13Z
dc.date.issued	1910-08-08
dc.description	Não póde a Caixa de Amortização recusar cumprimento e registro a alvará de juiz competente, desde que foi elle expedido após processo regular e adequado ao caso, embora seja o processo de jurisdicção voluntaria, sem contestação entre partes; maxime não apresentando a referida Caixa motivo algum justificativo da recusa.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode a Caixa de Amortização recusar cumprimento e registro a alvará de juiz competente, desde que foi ele expedido após processo regular e adequado ao caso, embora seja o processo de jurisdição voluntária, sem contestação entre partes; máxime não apresentando a referida Caixa motivo algum justificativo da recusa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 606-607, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1714
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13438
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1714	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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