APELACAO CIVEL_1714
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não pode a Caixa de Amortização recusar cumprimento e registro a alvará de juiz competente, desde que foi ele expedido após processo regular e adequado ao caso, embora seja o processo de jurisdição voluntária, sem contestação entre partes; máxime não apresentando a referida Caixa motivo algum justificativo da recusa.
Descrição
Não póde a Caixa de Amortização recusar cumprimento e registro a alvará de juiz competente, desde que foi elle expedido após processo regular e adequado ao caso, embora seja o processo de jurisdicção voluntaria, sem contestação entre partes; maxime não apresentando a referida Caixa motivo algum justificativo da recusa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 606-607, 1911.