APELACAO CIVEL_988_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rosa Celmare (apelante); C. Stockle (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-24T17:48:13Z
dc.date.available	2026-02-24T17:48:13Z
dc.date.issued	1904-10-19
dc.description	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento das causas em que se pede a annullação de patentes de invenção: inteligência do artigo 31 da lei n. 1.236 de 24 de Setembro de 1904. Esta lei é inapplicavel ás patentes de invenção. Todos os juízes federaes -- e não somente os do Districto Federal – podem conhecer de taes causas: intelligencia dos arts. 12 e 16 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento das causas em que se pede a anulação de patentes de invenção: inteligência do artigo 31 da lei n. 1.236 de 24 de setembro de 1904. Esta lei é inaplicável às patentes de invenção. Todos os juízes federais -- e não somente os do Distrito Federal – podem conhecer de tais causas: inteligência dos arts. 12 e 16 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 403-405, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_988_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12765
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_988_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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