APELACAO CIVEL_988_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para o processo e julgamento das causas em que se pede a anulação de patentes de invenção: inteligência do artigo 31 da lei n. 1.236 de 24 de setembro de 1904. Esta lei é inaplicável às patentes de invenção. Todos os juízes federais -- e não somente os do Distrito Federal – podem conhecer de tais causas: inteligência dos arts. 12 e 16 da lei 221 de 1894.
Descrição
A justiça federal é a competente para o processo e julgamento das causas em que se pede a annullação de patentes de invenção: inteligência do artigo 31 da lei n. 1.236 de 24 de Setembro de 1904. Esta lei é inapplicavel ás patentes de invenção. Todos os juízes federaes -- e não somente os do Districto Federal – podem conhecer de taes causas: intelligencia dos arts. 12 e 16 da lei 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 403-405, 1909.