HABEAS CORPUS_2984

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (requerente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:05:07Z
dc.date.available	2026-03-16T20:05:07Z
dc.date.issued	1911-01-04
dc.description	Ao Poder Executivo compete resolver a questão de dualidade de Presidente e Assembléa Legislativa de um Estado, ficando sem objecto qualquer decisão tomada pelo judiciario antes de conhecida a resolução do Governo, Habeas corpus para garantia de funcções politicas, isto é da execução do mandato de deputado estadual.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao Poder Executivo compete resolver a questão de dualidade de Presidente e Assembleia Legislativa de um Estado, ficando sem objeto qualquer decisão tomada pelo judiciário antes de conhecida a resolução do Governo, Habeas corpus para garantia de funções políticas, isto é, da execução do mandato de deputado estadual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 455-494, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2984
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13700
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2984	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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