HABEAS CORPUS_2984
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ao Poder Executivo compete resolver a questão de dualidade de Presidente e Assembleia Legislativa de um Estado, ficando sem objeto qualquer decisão tomada pelo judiciário antes de conhecida a resolução do Governo, Habeas corpus para garantia de funções políticas, isto é, da execução do mandato de deputado estadual.
Descrição
Ao Poder Executivo compete resolver a questão de dualidade de Presidente e Assembléa Legislativa de um Estado, ficando sem objecto qualquer decisão tomada pelo judiciario antes de conhecida a resolução do Governo, Habeas corpus para garantia de funcções politicas, isto é da execução do mandato de deputado estadual.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 455-494, 1912.