AGRAVO COMERCIAL_1892_10_11

Relator não designado; José Teixeira de Souza (agravante); Joaquim Antonio de Freitas e D. Henriqueta Correa da Silva Encarnação (agravados)

AGRAVO COMERCIAL_1892_10_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Teixeira de Souza (agravante); Joaquim Antonio de Freitas e D. Henriqueta Correa da Silva Encarnação (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Duarte (presidente); Villar Coutinho; Cunha Meninéa; Amancio Gonçalves (vencido. Votei não considerando...)
dc.date.accessioned	2025-09-12T17:16:23Z
dc.date.available	2025-09-12T17:16:23Z
dc.date.issued	1892-10-11
dc.description	E' incompetente o juiz municipal para receber e julgar excepções em processo superior á sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de Novembro de 1873. A's justiças federaes e não ás locaes ou estadoaes compete o processo e julgamento das causas entre estrangeiros – habitantes de nação estrangeira e nacionais – habitantes de qualquer Estado da Federação Brazileira. lntelligencia do art. 15 – letra C – do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente o juiz municipal para receber e julgar exceções em processo superior à sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873. Às justiças federais e não às locais ou estaduais compete o processo e julgamento das causas entre estrangeiros habitantes de nação estrangeira e nacionais – habitantes de qualquer Estado da Federação Brasileira. inteligência do art. 15 – letra C – do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 250-259, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1892_10_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8586
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Processo
dc.subject	Julgamento
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Competência
dc.subject	Conflito de jurisdição internacional
dc.subject	Brasil. Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848 de 11 de Outubro de 1890
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1892_10_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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