APELACÃO CIVEL_1049

Relator não designado; Vicente da Costa Carvalho (apelante); D. Maria Rita Soares (apelada)

APELACÃO CIVEL_1049

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente da Costa Carvalho (apelante); D. Maria Rita Soares (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Bawden (foi voto vencedor); Chaves; Silva
dc.date.accessioned	2023-10-09T20:53:02Z
dc.date.available	2023-10-09T20:53:02Z
dc.date.issued	1885-07-07
dc.description	A falta de prévio pagamento da siza nos contractos de transmissão de propriedade não os annulla; As disposições da Ord. liv. 1º, tit. 78, § 14 e do alvará de 3 de Junho de 1809, § 8º, estão revogadas; não constar da escriptura de compra de uma herança, que se compõe de escravos, a respectiva matricula destes, não é nullidade por não se tratar de individuo certo e determinado.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de prévio pagamento da sisa nos contratos de transmissão de propriedade não os anula; as disposições da Ord. liv. 1º, tít. 78, § 14 e do alvará de 3 de junho de 1809, § 8º, estão revogadas; não constar da escritura de compra de uma herança, que se compõe de escravos, a respectiva matrícula destes, não é nulidade por não se tratar de indivíduo certo e determinado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 97-101, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACÃO CIVEL_1049
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5680
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Transmissão de propriedade	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.title	APELACÃO CIVEL_1049	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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