HABEAS CORPUS_2413
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas-corpus é recurso que só tem lugar para fazer cessar o constrangimento a liberdade individual, ou a ameaça a este direito, não podendo dele usar as pessoas morais.
Descrição
O habeas-corpus é recurso que só tem lugar para fazer cessar o constrangimento á liberdade individual, ou á ameaça a este direito, não podendo delle usar as pessoas moraes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 447-449, 1907.