APELACAO CIVEL_1899_08_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); A Companhia de Navegação “La Ligure Braziliana” (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:37:40Z
dc.date.available	2025-11-06T16:37:40Z
dc.date.issued	1899-08-02
dc.description	O premio de 100.000 francos promettido no art. 16 do Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 às companhias de navegação que transportassem durante um anno 10,000 immigrantes, era devido, qualquer que fosse a categoria dos immigrantes, espontâneos ou contractados, até o anno de 1895 inclusive.	pt_BR
dc.description.abstract	O prêmio de 100.000 francos prometido no art. 16 do Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 às companhias de navegação que transportassem durante um ano 10.000 imigrantes, era devido, qualquer que fosse a categoria dos imigrantes, espontâneos ou contratados, até o ano de 1895 inclusive.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p.573-574, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1899_08_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10227
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1899_08_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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