APELACAO CIVEL_1899_08_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prêmio de 100.000 francos prometido no art. 16 do Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 às companhias de navegação que transportassem durante um ano 10.000 imigrantes, era devido, qualquer que fosse a categoria dos imigrantes, espontâneos ou contratados, até o ano de 1895 inclusive.
Descrição
O premio de 100.000 francos promettido no art. 16 do Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 às companhias de navegação que transportassem durante um anno 10,000 immigrantes, era devido, qualquer que fosse a categoria dos immigrantes, espontâneos ou contractados, até o anno de 1895 inclusive.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p.573-574, 1900.