AGRAVO_5558

Relator não designado; O Estado de S. Paulo (agravante); O espólio de João Peres (agravado)

AGRAVO_5558

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de S. Paulo (agravante); O espólio de João Peres (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T19:49:47Z
dc.date.available	2026-02-26T19:49:47Z
dc.date.issued	1909-10-04
dc.description	A lei brazileira n. 1839 de 1907 que regula a successão não tem applicação aos extrangeiros fallecidos ab-intestato. A União Federal não é proprietaria, por successão hereditaria, dos bens que pertenceram a estes estrangeiros e foram declarados vacantes; taes bens devem ser arrecadados e liquidados pela justiça local e afinal depositados nos cofres da União, onde permanecerão durante trinta annos á disposição de quem – segundo o estatuto pessoal do de cujos – fôr herdeiro delle.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei brasileira n. 1839 de 1907 que regula a sucessão não tem aplicação aos estrangeiros falecidos ab-intestato. A União Federal não é proprietária, por sucessão hereditária, dos bens que pertenceram a estes estrangeiros e foram declarados vacantes; tais bens devem ser arrecadados e liquidados pela justiça local e afinal depositados nos cofres da União, onde permanecerão durante trinta anos à disposição de quem – segundo o estatuto pessoal do de cujos – for herdeiro dele.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 440-442, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_5558
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12966
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_5558	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO_5558.pdf
Tamanho:: 129.56 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: AGRAVO_5558

Baixar

Coleções

AGRAVO