APELACAO CRIME_196
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falta de assinatura de duas testemunhas no interrogatório de réu analfabeto não importa em nulidade do processo, desde que o advogado da defesa tenha assinado o dito interrogatório. Divergência entre a pronúncia e o libelo; questões de nulidade do processo. Comete o crime de tentativa de introdução de moeda falsa na circulação o indivíduo que der a outrem notas falsas para este outro passar e bem assim aquele que guardar as notas que lhe foram dadas. Inteligência dos arts. 13 e 241 do Cód. Penal e do art. 99 do Cód. do Processo Criminal.
Descrição
A falta de assignatura de duas testemunhas no interrogatorio de réo analphabeto não importa em nullidade do processo, desde que o advogado da defeza tenha assignado o dito interrogatorio. Divergencia entre a pronuncia e o libello; questões de nullidade do processo. Commette o crime de tentativa de introducção de moeda falsa na circulação o individuo que der a outrem notas falsas para este outro passar e bem assim aquelle que guardar as notas que lhe foram dadas. Intelligencia dos arts. 13 e 241 do Cod. Penal e do art. 99 do Cod. do Processo Criminal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 281-289, 1905.