APELACAO CIVEL_10

Relator não designado; Thomaz Trese e outros (embargantes); O libertando Francisco, por seu curador (embargado)

APELACAO CIVEL_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz Trese e outros (embargantes); O libertando Francisco, por seu curador (embargado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Custodio Manoel da Silva Guimarães, E. P. de Carvalho; Câmara Leal
dc.date.accessioned	2020-02-02T11:56:57Z
dc.date.available	2020-02-02T11:56:57Z
dc.date.issued	1875-05-23
dc.description	Segundo a regra estabelecida na Ord. Liv. 3º Tit. 69, de que as custas de um feito devem ser pagas pelo vencido, ainda que tivesse boas razões para litigar, o senhor, que é vencedor na acção de liberdade que lhe tem proposto seu escravo, não póde ser condemnado a pagal-as	pt_BR
dc.description.abstract	Segundo a regra estabelecida na Ord. Liv. 3º Tit. 69, de que as custas de um feito devem ser pagas pelo vencido, ainda que tivesse boas razões para litigar, o senhor, que é vencedor na ação de liberdade que lhe tem proposto seu escravo, não pode ser condenado a pagá-las	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 270-271	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_10
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2040
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Custas	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Despesas judiciais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n° 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00006 Art 00007	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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