RECURSO EXTRAORDINARIO_449

Murtinho, Manoel José; Paulo Hauer e outros (recorrentes); O Estado do Paraná (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_449

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Paulo Hauer e outros (recorrentes); O Estado do Paraná (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-27T17:28:55Z
dc.date.available	2026-02-27T17:28:55Z
dc.date.issued	1909-06-30
dc.description	Não é cabivel o recurso extraordinario quando a questão constitucional só foi aventada nas razões de recurso. Na cessão da parte de um socio na sociedade de que retirou-se ha simples transferencia de um direito moveI, ou a da porção de immoveis comprehendidos naquelle quinhão? Tal cessão está sujeita ao imposto de transmissão de propriedade sobre immoveis? Resolvida a preliminar de conhecer-se do recurso extraordinario, ao Supremo Tribunal Federal fica devolvido o conhecimento pleno da causa ou este Tribunal tem sua competencia restricta ao julgamento do ponto constitucional?	pt_BR
dc.description.abstract	Não é cabível o recurso extraordinário quando a questão constitucional só foi aventada nas razões de recurso. Na cessão da parte de um sócio na sociedade de que se retirou há simples transferência de um direito móvel, ou a da porção de imóveis compreendidos naquele quinhão? Tal cessão está sujeita ao imposto de transmissão de propriedade sobre imóveis? Resolvida a preliminar de conhecer-se do recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal fica devolvido o conhecimento pleno da causa ou este Tribunal tem sua competência restrita ao julgamento do ponto constitucional?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 256-258, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_449
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13073
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_449	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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