HABEAS CORPUS_779_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus—Quando se concede preventivamente ao paciente denunciado por crimes cometidos contra os Poderes Políticos dos Estados. Incompetência da Justiça federal para processo dos mesmos. Inteligência do art. 60 letras i da Constituição Federal.
Descrição
Habeas-corpus—Quando concéde-se preventivamente ao paciente denunciado por crimes commettidos contra os Poderes Políticos dos Estados. Incompetência da Justiça federal para processo dos mesmos. Intelligencia do art. 60 lettra i da Constituição Federal.
Palavras-chave
Crime político, Competência, Brasil. [Constituição (1891)] Art 0060 Aln i
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 114-125, 1895.