REVISAO CRIMINAL_209

Relator não designado; O réu Evaristo Silva (recorrente); A Justiça estadual de S. Paulo (recorrida)

REVISAO CRIMINAL_209

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O réu Evaristo Silva (recorrente); A Justiça estadual de S. Paulo (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira; (vencido. O Código Penal...); Herminio do Espirito Santo (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido); Manoel José Murtinho (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T19:06:22Z
dc.date.available	2025-10-16T19:06:22Z
dc.date.issued	1897-03-31
dc.description	Viola o preceito constitucional a lei do Estado que, contra o disposto no art. 407 § 2° do Codigo Penal, admitte acção publica no crime de furto; e nesta hypothese deve ser annullado em revisão o processo instaurado por denuncia de promotor publico.	pt_BR
dc.description.abstract	Viola o preceito constitucional a lei do Estado que, contra o disposto no art. 407 § 2° do Código Penal, admite ação pública no crime de furto; e nesta hipótese deve ser anulado em revisão o processo instaurado por denúncia de promotor público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 553-557, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_209
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9565
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Furto
dc.subject	Denúncia
dc.subject	Promotor público
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00407 Par 02
dc.title	REVISAO CRIMINAL_209	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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