REVISAO CRIMINAL_209
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Viola o preceito constitucional a lei do Estado que, contra o disposto no art. 407 § 2° do Código Penal, admite ação pública no crime de furto; e nesta hipótese deve ser anulado em revisão o processo instaurado por denúncia de promotor público.
Descrição
Viola o preceito constitucional a lei do Estado que, contra o disposto no art. 407 § 2° do Codigo Penal, admitte acção publica no crime de furto; e nesta hypothese deve ser annullado em revisão o processo instaurado por denuncia de promotor publico.
Palavras-chave
Furto, Denúncia, Promotor público, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00407 Par 02
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 553-557, 1897.