AGRAVO_418

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel Severiano Pereira de Mello (agravante); Joaquim Ferreira Lobo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-28T21:17:56Z
dc.date.available	2025-11-28T21:17:56Z
dc.date.issued	1901-11-20
dc.description	A competencia da Justiça Federal é restricta ás questões de direito maritimo e navegação, comprehendidas na parte 2ª do Codigo Commercial, unicas reservadas pela Constituição no art. 60, letra g, que nesta parte modificou o n. Decr. 848, de 11 Outubro de 1890. (1)	pt_BR
dc.description.abstract	A competência da Justiça Federal é restrita às questões de direito marítimo e navegação, compreendidas na parte 2ª do Código Comercial, únicas reservadas pela Constituição no art. 60, letra g, que nesta parte modificou o n. Decr. 848, de 11 outubro de 1890. (1)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 45-46, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_418
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10835
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_418	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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