HABEAS CORPUS_1874_07_09

Relator não designado; Martinho, detido como escravo fugido na cadeia da cidade da Campanha (paciente)

HABEAS CORPUS_1874_07_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martinho, detido como escravo fugido na cadeia da cidade da Campanha (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva, (presidente interino); Silva Guimarães; Alves de Brito; Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-01-20T19:43:49Z
dc.date.available	2020-01-20T19:43:49Z
dc.date.issued	1874-07-09
dc.description	Escravo, que por estar fugido, é detido em custodia, não tem direito de ser solto por habeas-corpus; porquanto, cumpre que se proceda a todas as diligencias necessarias pará se entregal-o a seu senhor, para, quando se verifique o abandono, se pôl-o á disposição das autoridades competentes, afim de ter o destino que lhe dão a Lei n. 2.040 de 28 de Setembro de 1871, arts. 4º e 5º e o Decreto n. 5.135 de 13 de Novembro de 1873, art. 75 §§ 4º, 76 usque 79 inclusive	pt_BR
dc.description.abstract	Escravo, que por estar fugido, é detido em custodia, não tem direito de ser solto por habeas-corpus; porquanto, cumpre que se proceda a todas as diligências necessárias para se entregá-lo a seu senhor, para, quando se verifique o abandono, se pô-lo à disposição das autoridades competentes, afim de ter o destino que lhe dão a Lei n. 2.040 de 28 de setembro de 1871, arts. 4º e 5º e o Decreto n. 5.135 de 13 de novembro de 1873, art. 75 §§ 4º, 76 usque 79 inclusive	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.740-741	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1874_07_09
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2001
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus
dc.subject	Direito
dc.subject	Escravo
dc.subject	Liberdade
dc.subject	Brasil. Lei n° 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00004 Art 00005
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)
dc.subject	Brasil. Decreto n. 5.135, de 13 de novembro de 1872 Art 00075 Art 00076, Art 00079
dc.title	HABEAS CORPUS_1874_07_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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