HABEAS CORPUS_1882_11_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Gaspar Augusto Monteiro Ramos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito; Marcos Antonio
dc.date.accessioned	2024-04-24T21:33:10Z
dc.date.available	2024-04-24T21:33:10Z
dc.date.issued	1882-11-28
dc.description	O deposito convencional, civil, não sendo entregue pelo depositario; só póde este ser prezo depois de proferida sentença que o condemne na entrega do depozito. – Intelligencia da Ordenação, liv. 4º tit. 76 § 5.º	pt_BR
dc.description.abstract	O depósito convencional, civil, não sendo entregue pelo depositário; só pode este ser preso depois de proferida sentença que o condene na entrega do depósito – Inteligência da Ordenação, liv. 4º tít. 76 § 5º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 240-243, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1882_11_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5998
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Depósito bancário	pt_BR
dc.subject	Depositário	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1882_11_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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