APELACAO DA CAPITAL_1900_01_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos Garcia Esteves (apelantes); A Intendência Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-26T20:31:31Z
dc.date.available	2025-11-26T20:31:31Z
dc.date.issued	1900-01-27
dc.description	Não constitúe reincidencia na infracção de posturas municipaes o facto de um individuo recusar-se a demolir uma obra, contra a intimação da municipalidade, que isso determinára. Para que se verifique a reincidencia é preciso que, demolida a obra administrativamente pela Intendencia ou pelo contraventor, este a reedifique, praticando assim nova infracção.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui reincidência na infração de posturas municipais o fato de um indivíduo recusar-se a demolir uma obra, contra a intimação da municipalidade, que isso determinara. Para que se verifique a reincidência é preciso que, demolida a obra administrativamente pela Intendência ou pelo contraventor, este a reedifique, praticando assim nova infração.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 560-561, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO DA CAPITAL_1900_01_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10689
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO DA CAPITAL_1900_01_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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