REVISTA CRIME_2258_2

Relator não designado; O procurador da coroa (recorrente); Anna Bernardina de Vasconcellos (recorrida)

REVISTA CRIME_2258_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador da coroa (recorrente); Anna Bernardina de Vasconcellos (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); João Lopes da Silva Coito; Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama); V. Monteiro; Francisco Balthazar da Silveira; J. M. S. Camargo; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Vasconcellos; Jeronimo Martiniano Figueira de Mello; Antonio da Costa Pinto; Barbosa; Antonio Simões da Silva; Manoel de Jesus Valdetaro; Joaquim José Pinheiro de Vasconcellos (Visconde de Monserrate); Albuquerque; Manoel Messias de Leão
dc.date.accessioned	2023-11-14T20:29:38Z
dc.date.available	2023-11-14T20:29:38Z
dc.date.issued	1876-07-15
dc.description	A faculdade que têm os juizes de direito de appellar das decisões do jury que lhe parecerem contrarias ás provas dos autos e a evidencia resultante dos debates só póde ser exercida uma vez, ainda quando da primeira appellação o tribunal superior não tenha tomado conhecimento da injustiça da decisão, decidindo sómente quanto á regularidade do feito.	pt_BR
dc.description.abstract	A faculdade que têm os juízes de direito de apelar das decisões do júri que lhe parecerem contrarias às provas dos autos e a evidência resultante dos debates só pode ser exercida uma vez, ainda quando da primeira apelação o tribunal superior não tenha tomado conhecimento da injustiça da decisão, decidindo somente quanto à regularidade do feito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 108-111, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2258_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5786
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2258_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: REVISTA CRIME_2258_2.pdf
Tamanho:: 317.28 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

REVISTA