ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA_1898_12_20

Relator não designado; O capitão José Bartholomeu Fontenelle e sua mulher D. Umbelina Maria Fontenelle (autores); D. Maria de Andrade Fontenelle (ré)

ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA_1898_12_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão José Bartholomeu Fontenelle e sua mulher D. Umbelina Maria Fontenelle (autores); D. Maria de Andrade Fontenelle (ré)
dc.contributor.other	Ministro participante: Claudio Ideburque Carneiro Leal Filho
dc.date.accessioned	2026-09-23T19:16:41Z
dc.date.available	2026-09-23T19:16:41Z
dc.date.issued	1898-12-20
dc.description	A vistoria, na ação especial de nunciação de obra nova, deve ser processada pelo Regul. N. 737 de 25 de Novembro de 1850, visto não ser parte integrante da dita acção e sim um meio de prova, e não se achar, como tal, comprehendida na excepção aberta pelo Decr. n. 763 de 19 de Setembro de 1890 e pela lei estadoal do Ceará n. 37 de 1 de Dezembro de 1892, que mandaram applicar ao civel as disposições do cit. Regul. N. 737. A vistoria pode consistir em exame de rumos e marcos, mas nesse caso pressuppõe-se a existencia de uma medição, que se trata de averiguar.	pt_BR
dc.description.abstract	A vistoria, na ação especial de nunciação de obra nova, deve ser processada pelo Regul. N. 737 de 25 de novembro de 1850, visto não ser parte integrante da dita ação e sim um meio de prova, e não se achar, como tal, compreendida na exceção aberta pelo Decr. n. 763 de 19 de setembro de 1890 e pela lei estadual do Ceará n. 37 de 1 de dezembro de 1892, que mandaram aplicar ao cível as disposições do cit. Regul. N. 737. A vistoria pode consistir em exame de rumos e marcos, mas nesse caso pressupõe-se a existência de uma medição, que se trata de averiguar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 516-519, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA_1898_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14923
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Vistoria
dc.subject	Obra
dc.subject	Prova
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850
dc.subject	Brasil. Decreto n. 763, de 19 de setembro 1890
dc.subject	Ceará. Lei n. 37, de 1º de novembro de 1892
dc.title	ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA_1898_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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