RECURSO ELEITORAL_3387

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo de direito (recorrido); Pedro Falkemberg (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando (vencido. Reconhecida a competência...); Medeiros (vencido votei com o Sr. relator); F. Brotero (votei pela nulidade...); J. Brusque; Martins Costa (votei também...).
dc.date.accessioned	2024-01-22T11:18:34Z
dc.date.available	2024-01-22T11:18:34Z
dc.date.issued	1887-10-21
dc.description	O juiz de direito da comarca mais visinha é competente para preparar e julgar o processo de provas da renda pela avaliação do immovel. Mas deve ser citado para a mesma avaliação o promotor publico da situação do immovel, sob pena de nullidade de avaliação.	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito da comarca mais vizinha é competente para preparar e julgar o processo de provas da renda pela avaliação do imóvel. Mas deve ser citado para a mesma avaliação o promotor público da situação do imóvel, sob pena de nulidade de avaliação.	pt_BR
dc.identifier.citation	RECURSO ELEITORAL_3387	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_3387
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5925
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Prova de renda	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_3387	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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