RECURSO ELEITORAL_3387
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito da comarca mais vizinha é competente para preparar e julgar o processo de provas da renda pela avaliação do imóvel. Mas deve ser citado para a mesma avaliação o promotor público da situação do imóvel, sob pena de nulidade de avaliação.
Descrição
O juiz de direito da comarca mais visinha é competente para preparar e julgar o processo de provas da renda pela avaliação do immovel. Mas deve ser citado para a mesma avaliação o promotor publico da situação do immovel, sob pena de nullidade de avaliação.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Prova de renda, Imóvel
Citação
RECURSO ELEITORAL_3387