AGRAVO_238
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | John Gordon (agravante); Frederich Muller (agravado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’ Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (de acordo com a conclusão); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido nos fundamentos. Nunca ninguém jamais...) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-23T20:34:02Z | |
| dc.date.available | 2025-10-23T20:34:02Z | |
| dc.date.issued | 1898-05-18 | |
| dc.description | Cabe o recurso de aggravo da decisão que julga insubsistente o sequestro, pondo fim ao processo, o que equivale a julgar improcedente o sequestro. O capitão de navio, sendo, nos termos do art. 519 do Cod. Comm., depositario da carga, é parte legitima para defendel-a. Sendo synonimos os vocabulos – sequestro, embargo e arresto – é applicavel ao sequestro a disposição do art. 213, lettra b, do Decr. n. 848 de 1890 (ficar de nenhum effeito o embargo, si o embargante não propuzer a acção respectiva dentro de 15 dias). | pt_BR |
| dc.description.abstract | Cabe o recurso de agravo da decisão que julga insubsistente o sequestro, pondo fim ao processo, o que equivale a julgar improcedente o sequestro. O capitão de navio, sendo, nos termos do art. 519 do Cód. Com., depositário da carga, é parte legítima para defendê-la. Sendo sinônimos os vocábulos – sequestro, embargo e arresto – é aplicável ao sequestro a disposição do art. 213, letra b, do Decr. n. 848 de 1890 (ficar de nenhum efeito o embargo, se o embargante não propuser a ação respectiva dentro de 15 dias). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.26, n.77, p. 238-240, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_238 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9873 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Arresto | |
| dc.subject | Navio | |
| dc.subject | Transporte de carga | |
| dc.subject | Sequestro de bens (processo civil) | |
| dc.subject | BRASIL. Decreto 737 e 25 de novembro de 1850 | |
| dc.title | AGRAVO_238 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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