APELACAO COMERCIAL_109
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os atos jurídicos devem ser interpretados não pelas palavras que empregam, mas pela sua verdadeira significação. Requisitos para que um indivíduo seja considerado incorporador de uma sociedade anônima. A pena de confesso não pode ser imposta ao réu que, com atestado medico não gracioso, demonstra a impossibilidade de comparecer em juízo. Em que casos tem lugar a restituição do indébito.
Descrição
Os actos juridicos devem ser interpretados não pelas palavras que empregam mas pela sua verdadeira significação. Requisitos para que um individuo seja considerado incorporador de uma sociedade anonyma. A pena de confesso não pode ser imposta ao Réo que, com attestado medico não gracioso, demonstra a impossibilidade de comparecer em juizo. Em que casos tem lugar a restituição do indebito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 245-259, 1906.