APELACAO CIVEL_1332_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Alvaro Joaquim de Oliveira (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T17:38:48Z
dc.date.available	2026-03-17T17:38:48Z
dc.date.issued	1911-12-02
dc.description	O art. 73 da Constituição Federal não véda a accumulação de vencimentos de cargo e vencimentos de jubilação de professor ou lente de Faculdade ou Academia Superior. Condemnação da União Federal nos juros da móra. Aposentadoria de funccionarios, jubilação de lentes e reforma de militares são cousas diversas. Intelligencia do art. 73 da Constituição Federal e do art. 33 da lei n. 3.396, de 1888.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 73 da Constituição Federal não veda a acumulação de vencimentos de cargo e vencimentos de jubilação de professor ou lente de Faculdade ou Academia Superior. Condenação da União Federal nos juros da mora. Aposentadoria de funcionários, jubilação de lentes e reforma de militares são cousas diversas. Inteligência do art. 73 da Constituição Federal e do art. 33 da lei n. 3.396, de 1888.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 142-143, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1332_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13756
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1332_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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