APELACAO CIVEL_1332_2
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O art. 73 da Constituição Federal não veda a acumulação de vencimentos de cargo e vencimentos de jubilação de professor ou lente de Faculdade ou Academia Superior. Condenação da União Federal nos juros da mora. Aposentadoria de funcionários, jubilação de lentes e reforma de militares são cousas diversas. Inteligência do art. 73 da Constituição Federal e do art. 33 da lei n. 3.396, de 1888.
Descrição
O art. 73 da Constituição Federal não véda a accumulação de vencimentos de cargo e vencimentos de jubilação de professor ou lente de Faculdade ou Academia Superior. Condemnação da União Federal nos juros da móra. Aposentadoria de funccionarios, jubilação de lentes e reforma de militares são cousas diversas. Intelligencia do art. 73 da Constituição Federal e do art. 33 da lei n. 3.396, de 1888.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 142-143, 1912.