RECURSO CRIME_4191

Relator não designado; O juízo (1º recorrente) o Bacharel Angelo da Matta Andrade (2º recorrente); o vigário João Paulo Maria de Brito  (recorrido)

RECURSO CRIME_4191

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (1º recorrente) o Bacharel Angelo da Matta Andrade (2º recorrente); o vigário João Paulo Maria de Brito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); Francisco Mariani; Campos; José Mattoso de Andrade Camara
dc.date.accessioned	2019-07-03T01:01:35Z
dc.date.available	2019-07-03T01:01:35Z
dc.date.issued	1874-04-21
dc.description	1. Vigario, que auzenta-se da Freguezia com licença do Prelado, não é passível das penas do art. 157 do Código Penal; e serve de prova da licença o atestado fornecido pelo Vigário Geral para ele receber a congrua durante o tempo da auzência; 2. O Recurso ex-officio não exclue o da parte, e deve-se mandar tomar por termo o que esta interpuser, seguindo-se todas as formulas legaes desse processo; 3. Intelligencia dos arts. 10, 11, 1ª e 13 do Decreto n. 5.156 de 5 de Novembro de 1873	pt_BR
dc.description.abstract	1. Vigario, que ausenta-se da Freguesia com licença do Prelado, não é passível das penas do art. 157 do Código Penal; e serve de prova da licença o atestado fornecido pelo Vigário Geral para ele receber a côngrua durante o tempo da ausência; 2. O Recurso ex-officio não exclui o da parte, e deve-se mandar tomar por termo o que esta interpuser, seguindo-se todas as formulas legais desse processo; 3. Inteligência dos arts. 10, 11, 1ª e 13 do Decreto n. 5.156 de 5 de novembro de 1873	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 781-784, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_4191
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1678
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Sacerdote	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00157	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_4191	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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