AGRAVO CIVEL_1900_03_06

Relator não designado; O Promotor Público (agravante); Narcizo de Oliveira Maia (agravado)

AGRAVO CIVEL_1900_03_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Promotor Público (agravante); Narcizo de Oliveira Maia (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-27T18:21:13Z
dc.date.available	2025-11-27T18:21:13Z
dc.date.issued	1900-03-06
dc.description	A competencia do poder judiciario para declarar nullas as leis inconstitucionaes resulta, entre nós, não só de dispositivo expresso da legislação patria, como ainda da natureza do regimen politico adoptado pela Constituição de 24 de Fevereiro de 1891. No recurso de aggravo, a auctoridade superior, para a qual se recorreu, só póde resolver sobre o ponto restricto de que se aggravou. Intelligencia do art. 59 § 1º lettra b da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A competência do poder judiciário para declarar nula as leis inconstitucionais resulta, entre nós, não só de dispositivo expresso da legislação pátria, como ainda da natureza do regime político adoptado pela Constituição de 24 de Fevereiro de 1891. No recurso de agravo, a autoridade superior, para a qual se recorreu, só pode resolver sobre o ponto restrito de que se agravou. Inteligência do art. 59 § 1º letra b da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 103-110, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1900_03_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10713
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1900_03_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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