AGRAVO CIVEL_1900_03_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A competência do poder judiciário para declarar nula as leis inconstitucionais resulta, entre nós, não só de dispositivo expresso da legislação pátria, como ainda da natureza do regime político adoptado pela Constituição de 24 de Fevereiro de 1891. No recurso de agravo, a autoridade superior, para a qual se recorreu, só pode resolver sobre o ponto restrito de que se agravou. Inteligência do art. 59 § 1º letra b da Constituição Federal.
Descrição
A competencia do poder judiciario para declarar nullas as leis inconstitucionaes resulta, entre nós, não só de dispositivo expresso da legislação patria, como ainda da natureza do regimen politico adoptado pela Constituição de 24 de Fevereiro de 1891. No recurso de aggravo, a auctoridade superior, para a qual se recorreu, só póde resolver sobre o ponto restricto de que se aggravou. Intelligencia do art. 59 § 1º lettra b da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 103-110, 1901.