HABEAS CORPUS_2728
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Drs. Joaquim Canuto de Figueiredo e Francisco de Campos Valladares (impetrantes) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T19:43:21Z | |
| dc.date.available | 2026-02-24T19:43:21Z | |
| dc.date.issued | 1909-05-26 | |
| dc.description | Habeas-corpus; que direitos garante; não é meio habil para uma parte contractante obrigar a parte contraria á obediência a um mandado de manutenção de posse. Mandado de manutenção de posse não garante direitos pessoaes: direito de explorar um contracto de concessão de loterias; tal acção não é meio hábil para annullar-se actos dos poderes públicos. Será licito estabelecer em um contracto bilateral que uma parte possa declaral-o caduco, caso a outra não lhe dê a devida execução? Intelligencia da Ord. Do Liv. 4, tit. 72. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Habeas-corpus; que direitos garante; não é meio hábil para uma parte contratante obrigar a parte contrária à obediência a um mandado de manutenção de posse. Mandado de manutenção de posse não garante direitos pessoais: direito de explorar um contrato de concessão de loterias; tal ação não é meio hábil para anular-se atos dos poderes públicos. Será lícito estabelecer em um contrato bilateral que uma parte possa declará-lo caduco, caso a outra não lhe dê a devida execução? Inteligência da Ord. Do Liv. 4, tit. 72. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 492-499, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_2728 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12786 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_2728 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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