HABEAS CORPUS_2728
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus; que direitos garante; não é meio hábil para uma parte contratante obrigar a parte contrária à obediência a um mandado de manutenção de posse. Mandado de manutenção de posse não garante direitos pessoais: direito de explorar um contrato de concessão de loterias; tal ação não é meio hábil para anular-se atos dos poderes públicos. Será lícito estabelecer em um contrato bilateral que uma parte possa declará-lo caduco, caso a outra não lhe dê a devida execução? Inteligência da Ord. Do Liv. 4, tit. 72.
Descrição
Habeas-corpus; que direitos garante; não é meio habil para uma parte contractante obrigar a parte contraria á obediência a um mandado de manutenção de posse. Mandado de manutenção de posse não garante direitos pessoaes: direito de explorar um contracto de concessão de loterias; tal acção não é meio hábil para annullar-se actos dos poderes públicos. Será licito estabelecer em um contracto bilateral que uma parte possa declaral-o caduco, caso a outra não lhe dê a devida execução? Intelligencia da Ord. Do Liv. 4, tit. 72.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 492-499, 1909.