[ACAO DE LIBERDADE_1883_05_16]

Relator não designado; A preta Maria, por seu curador (apelada); Manoel Caetano (réu)

[ACAO DE LIBERDADE_1883_05_16]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A preta Maria, por seu curador (apelada); Manoel Caetano (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Amphilophio B. Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2023-05-04T15:29:52Z
dc.date.available	2023-05-04T15:29:52Z
dc.date.issued	1883-05-16
dc.description	Ainda nas causas de liberdade, ninguem póde ser demandado fôra do seu domicilio. Não pôde sel-o o senhor ao logar onde se acha foragido o escravo. O domicilio do escravo continúa a ser o mesmo do senhor, muito embora se ache aquelle foragido em logar diverso, salvo consentimento do senhor. A citação edital, mesmo nas causas de liberdade, só é cabida nos casos e segundo as condições expressamente prescriptas na lei	pt_BR
dc.description.abstract	Ainda nas causas de liberdade, ninguém pode ser demandado fora do seu domicílio. Não pode sê-lo o senhor ao lugar onde se acha foragido o escravo. O domicílio do escravo continua a ser o mesmo do senhor, muito embora se ache aquele foragido em lugar diverso, salvo consentimento do senhor. A citação edital, mesmo nas causas de liberdade, só é cabida nos casos e segundo as condições expressamente prescritas na lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 242-250	pt_BR
dc.identifier.issn	[ACAO DE LIBERDADE_1883_05_16]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5200
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.title	[ACAO DE LIBERDADE_1883_05_16]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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1885