APELACAO CRIMINAL_1885_11_10

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Felisbino, escravo (apelante); A justiça pública (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Pires Gonçalves; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima; Toscano Barretto; Alves Ribeiro
dc.date.accessioned	2023-06-30T17:33:52Z
dc.date.available	2023-06-30T17:33:52Z
dc.date.issued	1885-11-10
dc.description	Nullidade do julgamento em caso de complicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réo concorreu directamente para a pratica do crime.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento em caso de cumplicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réu concorreu diretamente para a prática do crime.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 577-581, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1885_11_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5396
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Cumplicidade	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1885_11_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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