APELACAO CRIMINAL_1885_11_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento em caso de cumplicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réu concorreu diretamente para a prática do crime.
Descrição
Nullidade do julgamento em caso de complicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réo concorreu directamente para a pratica do crime.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Cumplicidade, Réu
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 577-581, 1885.