CARTA TESTEMUNHAVEL_1394

Relator não designado; O município da Bahia (suplicante); A Companhia Eclairage (suplicada)

CARTA TESTEMUNHAVEL_1394

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O município da Bahia (suplicante); A Companhia Eclairage (suplicada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:15:42Z
dc.date.available	2026-03-11T21:15:42Z
dc.date.issued	1911-07-19
dc.description	Cabe aggravo do despacho que conceder um mandado de manutenção de·posse. A acção de manutenção só tem logar em favor de cousas corporeas, contra cuja posse se dê um acto ou facto material de turbação. Nem a manutenção, nem qualquer outro interdicto ou acção possessoria meios regulares contra a votação de um projecto no Conselho MunicipaI sob a allegação de que semelhante projecto é susceptivel·de turbar a posse de direitos, ou mesmo, de cousas pertencentes ao requerente da manutenção. O Poder Judiciario não tem competencia para conhecer dos projectos de lei ou de seus possiveis effeitos, mas tão sómente dos effeitos da execução da lei quando lesam direitos individuaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo do despacho que conceder um mandado de manutenção de posse. A ação de manutenção só tem lugar em favor de coisas corpóreas, contra cuja posse se dê um ato ou fato material de turbação. Nem a manutenção, nem qualquer outro interdito ou ação possessória meios regulares contra a votação de um projeto no Conselho Municipal sob a alegação de que semelhante projeto é suscetível de turbar a posse de direitos, ou mesmo, de coisas pertencentes ao requerente da manutenção. O Poder Judiciário não tem competência para conhecer dos projetos de lei ou de seus possíveis efeitos, mas tão somente dos efeitos da execução da lei quando lesam direitos individuais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 458-461, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1394
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13536
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1394	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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