CARTA TESTEMUNHAVEL_1394
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo do despacho que conceder um mandado de manutenção de posse. A ação de manutenção só tem lugar em favor de coisas corpóreas, contra cuja posse se dê um ato ou fato material de turbação. Nem a manutenção, nem qualquer outro interdito ou ação possessória meios regulares contra a votação de um projeto no Conselho Municipal sob a alegação de que semelhante projeto é suscetível de turbar a posse de direitos, ou mesmo, de coisas pertencentes ao requerente da manutenção. O Poder Judiciário não tem competência para conhecer dos projetos de lei ou de seus possíveis efeitos, mas tão somente dos efeitos da execução da lei quando lesam direitos individuais.
Descrição
Cabe aggravo do despacho que conceder um mandado de manutenção de·posse. A acção de manutenção só tem logar em favor de cousas corporeas, contra cuja posse se dê um acto ou facto material de turbação. Nem a manutenção, nem qualquer outro interdicto ou acção possessoria meios regulares contra a votação de um projecto no Conselho MunicipaI sob a allegação de que semelhante projecto é susceptivel·de turbar a posse de direitos, ou mesmo, de cousas pertencentes ao requerente da manutenção. O Poder Judiciario não tem competencia para conhecer dos projectos de lei ou de seus possiveis effeitos, mas tão sómente dos effeitos da execução da lei quando lesam direitos individuaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 458-461, 1912.