RECURSO EXTRAORDINARIO_385

Relator não designado; O Bacharel Ignacio Guedes da Silva Sobral (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_385

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Bacharel Ignacio Guedes da Silva Sobral (recorrente); O Estado da Parahyba (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-19T19:01:27Z
dc.date.available	2025-12-19T19:01:27Z
dc.date.issued	1904-12-31
dc.description	Differença entre a revolução de 15 de Novembro de 1889 e os movimentos revolucionarios nos Estados. Os juizes locaes são vitalicios: prazo da prescripção do direito de reclamar contra demissão illegal -- Pode o Poder Judiciario mandar reintegrar funccionarios illegalmente demittidos? Assegura-lhes o pagamento dos ordenados ou dos vencimentos? A gratificação só é devida pro labore? O Estado faz com seus funccionarios um contracto de locação de serviços. A vitaliciedade do magistrado firma-se com a simples nomeação ou demanda tambem a posse e o exercicio do cargo? Intelligencia do art. 59 § 1 lettra b da Constituição. A vitaliciedade da magistratura local é um dos principios constitucionaes da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Diferença entre a revolução de 15 de novembro de 1889 e os movimentos revolucionários nos Estados. Os juízes locais são vitalícios: prazo da prescrição do direito de reclamar contra demissão ilegal -- Pode o Poder Judiciário mandar reintegrar funcionários ilegalmente demitidos? Assegura-lhes o pagamento dos ordenados ou dos vencimentos? A gratificação só é devida pro labore? O Estado faz com seus funcionários um contrato de locação de serviços. A vitaliciedade do magistrado firma-se com a simples nomeação ou demanda também a posse e o exercício do cargo? Inteligência do art. 59 § 1 letra b da Constituição. A vitaliciedade da magistratura local é um dos princípios constitucionais da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 511-519, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_385
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11572
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_385	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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