RECURSO EXTRAORDINARIO_385
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Diferença entre a revolução de 15 de novembro de 1889 e os movimentos revolucionários nos Estados. Os juízes locais são vitalícios: prazo da prescrição do direito de reclamar contra demissão ilegal -- Pode o Poder Judiciário mandar reintegrar funcionários ilegalmente demitidos? Assegura-lhes o pagamento dos ordenados ou dos vencimentos? A gratificação só é devida pro labore? O Estado faz com seus funcionários um contrato de locação de serviços. A vitaliciedade do magistrado firma-se com a simples nomeação ou demanda também a posse e o exercício do cargo? Inteligência do art. 59 § 1 letra b da Constituição. A vitaliciedade da magistratura local é um dos princípios constitucionais da União.
Descrição
Differença entre a revolução de 15 de Novembro de 1889 e os movimentos revolucionarios nos Estados. Os juizes locaes são vitalicios: prazo da prescripção do direito de reclamar contra demissão illegal -- Pode o Poder Judiciario mandar reintegrar funccionarios illegalmente demittidos? Assegura-lhes o pagamento dos ordenados ou dos vencimentos? A gratificação só é devida pro labore? O Estado faz com seus funccionarios um contracto de locação de serviços. A vitaliciedade do magistrado firma-se com a simples nomeação ou demanda tambem a posse e o exercicio do cargo? Intelligencia do art. 59 § 1 lettra b da Constituição. A vitaliciedade da magistratura local é um dos principios constitucionaes da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 511-519, 1905.