APELACAO CRIME_1884_11_25

Relator não designado; José Leocadio Vilhena de Almeida (apelante); Justiça pública, por seu promotor (apelada)

APELACAO CRIME_1884_11_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Leocadio Vilhena de Almeida (apelante); Justiça pública, por seu promotor (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes d'Andrade; Castro Leão; C. Belém; Barão de Santa Candida; Pessôa de Lacerda (foi voto vencedor); Castro Leão; Delfino Cavalcante (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-05-12T12:18:23Z
dc.date.available	2023-05-12T12:18:23Z
dc.date.issued	1884-11-15
dc.description	Nullidades do julgamento perante o jury: 1. por não estar assignado por duas testemunhas o recibo da copia do libello, não sabendo o réo lêr e escrever; 2. por não constar do interrogatorio no plenario os nomes das testemunhas que assignarão a rogo do réo; 3. por ser analphabeto um dos officiaes de justiça; 4. por não haver o escrivão passado certidão de ter feito entrega ao réo da copia do libello, e de haver notificado-o para preparar sua defeza; 5. por ter o juiz de direito englobado circumstancias aggravantes no 4º quesito; 6. por não haver sido incluido os nomes de todas as testemunhas no mandado de notificação	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidades do julgamento perante o júri: 1. por não estar assinado por duas testemunhas o recibo da cópia do libelo, não sabendo o réu ler e escrever; 2. por não constar do interrogatório no plenário os nomes das testemunhas que assinaram a rogo do réu; 3. por ser analfabeto um dos oficiais de justiça; 4. por não haver o escrivão passado certidão de ter feito entrega ao réu da cópia do libelo, e de haver notificado-o para preparar sua defesa; 5. por ter o juiz de direito englobado circunstâncias agravantes no 4º quesito; 6. por não haver sido incluído os nomes de todas as testemunhas no mandado de notificação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 545-552	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_11_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5233
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Interrogatório	pt_BR
dc.subject	Escrivão	pt_BR
dc.subject	Certidão	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Notificação judicial	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_11_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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