APELACAO CRIME_1884_11_25
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o júri: 1. por não estar assinado por duas testemunhas o recibo da cópia do libelo, não sabendo o réu ler e escrever; 2. por não constar do interrogatório no plenário os nomes das testemunhas que assinaram a rogo do réu; 3. por ser analfabeto um dos oficiais de justiça; 4. por não haver o escrivão passado certidão de ter feito entrega ao réu da cópia do libelo, e de haver notificado-o para preparar sua defesa; 5. por ter o juiz de direito englobado circunstâncias agravantes no 4º quesito; 6. por não haver sido incluído os nomes de todas as testemunhas no mandado de notificação
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury: 1. por não estar assignado por duas testemunhas o recibo da copia do libello, não sabendo o réo lêr e escrever; 2. por não constar do interrogatorio no plenario os nomes das testemunhas que assignarão a rogo do réo; 3. por ser analphabeto um dos officiaes de justiça; 4. por não haver o escrivão passado certidão de ter feito entrega ao réo da copia do libello, e de haver notificado-o para preparar sua defeza; 5. por ter o juiz de direito englobado circumstancias aggravantes no 4º quesito; 6. por não haver sido incluido os nomes de todas as testemunhas no mandado de notificação
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Assinatura, Testemunha, Interrogatório, Escrivão, Certidão, Juiz, Circunstância agravante, Notificação judicial
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 545-552