APELACAO CRIME_1903_01_31
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Formalidades a guardar na execução de uma precatória citatória em um processo por crime de desacato. O foro competente para o processo por um delicto distanciado é o do lugar em que o resultado foi produzido. Elementos constitutivos do crime de desacato; este crime não pode ser cometido pelo telégrafo. Inteligência do art. 134 do Cód. Penal.
Descrição
Formalidades a guardar na execução de uma precatoria citatoria em um processo por crime de desacato. O foro competente para o processo por um delicto distanciado é o do logar em que o resultado foi produzido. Elementos constitutivos do crime de desacato; este crime não pôde ser commettido pelo telegrapho. Intelligencia do art. 134 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 648-651, 1903.