HABEAS CORPUS_2746

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Evaristo de Moraes (impetrante); Alberto Bacetti (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-26T20:55:31Z
dc.date.available	2026-02-26T20:55:31Z
dc.date.issued	1909-08-07
dc.description	Caracteristico da nota promissoria no direito brasileiro; pode ser assignada por quem não fôr commerciante e sendo assim mesmo equiparada á lettra da terra. Competencia de juizo para processar no Districto Federal os crimes do art. 22 da lei n. 1.785, de 1907.	pt_BR
dc.description.abstract	Característico da nota promissória no direito brasileiro; pode ser assinada por quem não for comerciante e sendo assim mesmo equiparada à letra da terra. Competência de juízo para processar no Distrito Federal os crimes do art. 22 da lei n. 1.785, de 1907.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 478-483, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2746
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12981
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2746	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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