HABEAS CORPUS_2746
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Característico da nota promissória no direito brasileiro; pode ser assinada por quem não for comerciante e sendo assim mesmo equiparada à letra da terra. Competência de juízo para processar no Distrito Federal os crimes do art. 22 da lei n. 1.785, de 1907.
Descrição
Caracteristico da nota promissoria no direito brasileiro; pode ser assignada por quem não fôr commerciante e sendo assim mesmo equiparada á lettra da terra. Competencia de juizo para processar no Districto Federal os crimes do art. 22 da lei n. 1.785, de 1907.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 478-483, 1909.