RECURSO CRIME_135

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. José Manoel Portugal, juiz municipal de Caçapão (recorrente); O Juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-11-05T22:04:02Z
dc.date.available	2020-11-05T22:04:02Z
dc.date.issued	1876-06-16
dc.description	Nos processos de responsabilidade devem as testemunhas da formação da culpa comparecer pessôalmente, afim de deporem no Juizo processante; Não ha logar nesse caso a inquisição por precatória	pt_BR
dc.description.abstract	Nos processos de responsabilidade devem as testemunhas da formação da culpa comparecer pessoalmente, afim de deporem no juízo processante; Não há lugar nesse caso a inquisição por precatória	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, p. 729, 1876.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_135
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2515
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Comparecimento em justiça	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_135	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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